A Lei Geral de Proteção de Dados e o comércio de joias, relógios e óptica

Publicado em: 20/12/2019

Dicas Jurídicas

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet e entrará em vigor gradualmente a partir de agosto de 2020. Mas o que isso impacta no comércio em geral?

A nova legislação exige que todas as empresas mudem seus sistemas de captação, armazenamento e compartilhamento de dados, garantindo maior transparência, privacidade e controle em relação ao uso de informações pessoais fornecidas pelos clientes. Com a LGPD, toda empresa que coletar dados dos clientes se tornará diretamente responsável pela guarda, processamento e utilização das informações de seus consumidores. Isso significa que os comerciantes poderão sofrer multas e terem suas reputações arranhadas em caso de qualquer tipo de violação de acesso ou uso indevido dos dados.

Nesse contexto, os comerciantes e lojistas terão que adotar ferramentas de tecnologia como antivírus, por exemplo, para garantir que não haverá vazamento de dados, assim como, quando da coleta dos mesmos, devem deixar claro ao consumidor de que forma esses dados serão utilizados e até que limite (por exemplo, inclusão em mailing e encaminhamento de e-mails e mensagens de promoções).

Carolina Zenha Saraiva

Assessoria Jurídica

Ajorsul