A figura do MEI e o comércio

Publicado em: 22/04/2019

Dicas jurídicas

Muito se falou sobre a figura do MEI – Micro Empreendedor Individual - quando surgiu tal possibilidade no mercado. A intenção do Governo, com a criação dessa nova modalidade de empresário, foi tirar da informalidade muitas pessoas que atuavam na área de comercialização de produtos e prestação de serviços, a fim de mapeamento da economia  brasileira, arrecadação de tributos e também de proporcionar a possibilidade de aposentadoria.

Para ser MEI, o empresário deve ter faturamento anual máximo de R$ 81.000,00 (oitenta e um reais), não ser sócio em outra sociedade empresária, ter no máximo um funcionário e sua atividade esteja no rol de atividades permitidas. Algumas das atividades vinculadas à Ajorsul que podem ser exercida por MEIs são: artesão, cobrador de dívida, comerciante de artigos de joalheria independente, comerciante de artigos de óptica independente, comerciante e artigos de relojoaria independente, comerciante de artigos de joalheria independente, comerciante de embalagens independente, dentre outros.

Os tributos incidentes sobre o MEI são muito reduzidos, com taxas fixas (obrigação e contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado e/ou R$ 5,00 ISS para o município), pois há estímulo pelo Governo. É preciso muito cuidado: caso o faturamento seja maior que o limite do MEI, o empresário deverá fazer sua adequação (dependendo do crescimento), sob pena de ser multado e reenquadrado em outro regime tributário, o que pode gerar débitos altos que inclusive inviabilizem a manutenção do negócio. 

O MEI é uma ótima forma de iniciar uma atividade no comércio, sendo a inscrição feita diretamente e online pelo Portal do Empreendedor, havendo facilitação de pagamento de tributos, além, é claro, de garantir o exercício regular da atividade empresarial. 

Carolina Zenha Saraiva

Assessoria Jurídica

Ajorsul